NERIG

Principais Atores

• Raquel Lyra (PSDB) - Governadora do Estado
• Zilda do Rego Cavalcanti - Secretária da Saúde
• Joana D'Arc da Silva Figueirêdo - Secretária de Justiça e Direitos Humanos
• Hugo Souza - Gerente-Geral do Procon Pernambuco

Secretaria Estadual de Saúde (SES) | Estrutura Organizacional
Principais órgãos: 
Secretaria-Executiva de Regulação em Saúde (SERS)
Comandada por Domany Cavalcanti, coordena as políticas de regulação de fluxos assistenciais do SUS Estadual, incluindo os credenciamentos, monitoramento, controle e avaliação da Rede Complementar ao sistema.
Conselho Estadual de Saúde (CES)
Órgão colegiado de caráter permanente, formado por representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários do sistema. É o órgão que controla e fiscaliza a a política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Diretoria Geral de Assuntos Jurídicos (DGAJ)
Dirigida por Yuri Coriolano - dentre outras atribuições, está no âmbito desta Secretaria a definição sobre ações compartilhadas. 
Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Coordenação Geral
Chefiada por Bárbara Florêncio, se responsabiliza pelo planejamento, orçamento, política de ESG e a política de Ciência e Tecnologia.

Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) | Estrutura Organizacional
Principais órgãos: 
Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor
Sob a direção de Anselmo Araújo, coordena e avalia a implantação e o desenvolvimento das políticas de justiça e proteção ao consumidor. O PROCON se encontra diretamente sob sua alçada.

Procon Pernambuco | Estrutura Organizacional
Principais órgãos: 
Gerência de Fiscalização 
Sob a gerência de Liliane Amaral, estão atribuídas as funções de supervisão, monitoramento e fiscalizações educativa, preventiva e corretiva visando à defesa do consumidor. 
Gerência Jurídica
Chefiada por Antônio Carlos, é a instância responsável por orientar as partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais ou coletivas, bem como pela emissão de pareceres em processos decorrentes de reclamações formalizadas por consumidor.

Principais Atores

Mesa Diretora
Álvaro Porto (PSDB) - Presidente da Assembleia Legislativa

Comissões
João Paulo Costa (PCdoB) - Presidente da CDC
Adalto Santos (PP) - Presidente da CSAS
Antônio Moraes (PSD) - Presidente da CCLJ
Dani Portela (PSOL) - Presidente da CCDHPP
Delegada Gleide Angelo (PSB) - Presidente da CDDM

Médicos e Profissionais da Saúde

Francismar Pontes (PSB) - Médico e 2º Vice-Presidente da Assembleia
Simone Santana (PSB) - Médica e Presidente da CCTI
Socorro Pimentel (União) - Médica e 3º Secretária da Assembleia
Gilmar Júnior (PV) - Enfermeiro
Dannilo Godoy (PSB) - Fisioterapeuta
 
Parlamentares vinculados à Saúde
Romero Albuquerque (União)
Romero Sales Filho (União) - Presidente da Comissão de Meio Ambiente
William Brigido (Republicanos)

Principais Comissões Permanentes

CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
CCDHPP - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
CDDM - Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
CAM - Comissão de Assuntos Municipais

Frentes Parlamentares

Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo
Coordenador: Waldemar Borges (PSB)

Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental dos Pernambucanos
Coordenador: Joel da Harpa (PL)

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Primeira Infância
Coordenadora: Simone Santana (PSB)

Cooperativismo

Em 2015, foi sancionada no estado de Pernambuco a Lei de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Cooperativismo. Desde então o cooperativismo local desenvolve ações junto à Assembleia Legislativa para seu aperfeiçoamento. Com a instituição de uma Frente Parlamentar específica sobre o tema, a presença de cooperativas no legislativo pernambucano se intensificou.

Ressalte-se que as principais demandas apresentadas estão diretamente ligadas ao setor agrícola, não havendo atualmente uma discussão específica do cooperativismo de saúde e/ou médico na Assembleia.

PLO 1431/2023
Autor: Dep. Gilmar Junior (PV)
Altera a Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015, que institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de incluir a doação de bens móveis inservíveis ao uso público.

Serviços de Saúde

As principais proposições temáticas dos serviços de saúde se direcionam aos procedimentos realizados no âmbito do SUS de Pernambuco. Entretanto, uma vez havendo possibilidade destas propostas alcançarem um caráter mais abrangente, ou também modificarem exigências e obrigações da saúde suplementar, este é um tema importante a ser observado nas Assembleias.

PLO 1234/2023
Autor: Dep. Abimael Santos (PL)
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado de Pernambuco.

PLO 1898/2024
Autor: Dep. Gilmar Junior (PV)
Institui a validade indeterminada do Laudo Médico que atesta Doenças Autoimunes em Pernambuco.

Acessibilidade e inclusão

É considerado um tema de forte apelo político devido à capacidade de mobilização social envolvendo os direitos de Pessoas com Deficiência. Nos legislativos estaduais, essas discussões passam pelo crivo das comissões de Direitos Humanos na ausência de colegiados específicos para Defesa das Pessoas com Deficiência. Aqui, as propostas tratam da concessão de suportes específicos às necessidades destas pessoas.

PLO 1397/2023    
Autora: Dep. João Paulo Costa (PCdoB)
Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Epidermólise Bolhosa, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

PLO 1841/2024    
Autora: Dep. Rosa Amorim (PT)
Altera a Lei nº 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de ampliar os direitos das pessoas com autismo.

Atendimento Hospitalar

O funcionamento e procedimentos hospitalares são alvos constantes de alteração legislativas. A principal alteração relacionada a seguir trata da publicização de informações e modificações nos atendimentos prioritários, muitas das vezes utilizadas para garantir tratamento mais rápido a pessoas com deficiência. 

PLO 3764/2022
Autor: Dep. William BrIgido (Republicanos
Dispõe sobre a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais localizados no âmbito do Estado de Pernambuco.

PLO 672/2023
Autor: Dep. Joãozinho Tenório (PRD)
Altera a Lei nº 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco, a fim de dar publicidade sobre o direito ao atendimento prioritário em unidades de saúde e demais estabelecimentos comerciais e de serviços.

PLO 1124/2023
Autora: Dep. Socorro Pimentel (União)
Altera a Lei nº 16.203/2017, que obriga atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas, a fim de incluir atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue ou de medula ósseas.

PLO 1191/2023
Autor: Dep. Romero Sales Filho (União)
Altera a Lei nº 17.492/2021, que institui o Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, a fim de reconhecer a pessoa com Fibromialgia como deficiente.

PLO 1252/2023
Autora: Dep. Delegada Gleide Angelo (PSB)
Altera a Lei nº 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar atendimento prioritário aos responsáveis legais das pessoas com TEA.

PLO 1558/2024
Autor: Dep. Gilmar Junior (PV)
Cria o Protocolo de Atendimento Prioritário aos Pacientes de Esclerose Múltipla na rede de saúde pública e privada no Estado de Pernambuco.

PLO 1586/2024
Autor: Dep. Gilmar Junior (PV)
Cria o Protocolo de Atendimento Prioritário e Diagnóstico aos Pacientes com Câncer de Próstata na rede de saúde pública e privada no Estado de Pernambuco.

Regulamentação dos Serviços de Saúde Suplementar

O mercado dos planos de saúde e a organização da saúde suplementar são ambos regidos por legislações federais, não cabendo aos Estados e Municípios legislarem sobre esses temas. Entretanto, isso não impede que as Assembleias façam discussões sobre temas correlatos, como é o caso dos Direitos do Consumidor, desde que partam de hipóteses semelhantes às normas federais.

PLO 38/2023
Autora: Dep. Delegada Gleide Angelo (PSB)
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, a fim de incluir a obrigatoriedade de atendimento aos usuários de planos de saúde no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.

PLO 78/2023
Autor: Dep. Romero Sales Filho (União)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para criação de um Cadastro Estadual de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, a Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, situados em Pernambuco.

PLO 161/2023
Autora: Dep. Delegada Gleide Angelo (PSB)
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de vedar às operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde a limitação da quantidade e do tempo de duração de consultas, procedimentos e exames.

PLO 162/2023
Autora: Dep. Delegada Gleide Angelo (PSB)
Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.

PLO 243/2023
Autora: Dep. Delegada Gleide Angelo (PSB)
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de assegurar como dependente natural do titular de plano ou seguro-saúde, a criança ou adolescente sob a sua guarda ou tutela.

PLO 658/2023
Autor: Dep. William BrIgido (Republicanos)
Institui o Estatuto dos Portadores de Obesidade no âmbito do Estado de Pernambuco e proíbe a discriminação do obeso nos planos de saúde.

PLO 821/2023
Autor: Dep. Romero Albuquerque (União)
Dispõe sobre diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado de Pernambuco.

PLO 901/2023
Autor: Dep. William BrIgido (Republicanos)
Altera a Lei nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de proibir as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PLO 901/2023
Autor: Dep. Romero Albuquerque (União)
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras doenças neurodivergentes e dá outras providências.

Inovação Tecnológica

Um movimento comum nas Assembleias Estaduais é a reprodução de debates que ocorrem no Congresso Nacional, em Brasília. Neste sentido, os debates sobre inovação tecnológica podem se ligar diretamente aos temas centrais na Câmara dos Deputados, interoperabilidade de dados em saúde, e no Senado Federal, Inteligência Artificial. Durante discussões passadas sobre a Telessaúde, estes debates deixaram em voga a necessidade de discutir a modernização do Sistema de Saúde.

PLO 845/2023
Autora: Dep. Luciano Duque (Solidariedade)
Dispõe sobre a regulamentação do uso de Inteligência Artificial pelo Governo do Estado de Pernambuco.

ESG e Sustentabilidade

O atual cenário político e social tornou evidente a necessidade do desenvolvimento sustentável por parte das empresas, pautado pela governança e sustentabilidade social e ambiental. Por este motivo, os Estados buscam meios para incentivar entidades privadas a aplicarem práticas ligadas à agenda ESG, incluindo benefícios fiscais e investimentos estatais diretos nestas práticas. Assim, o Legislativo busca justamente regular essas medidas já existentes, também criando novas caso entenda necessário.

F PLO 614/2023
Autora: Dep. Henrique Queiroz Filho (PP)
Cria Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

PLO 909/2023
Autora: Dep. Socorro Pimentel (União)
Estabelece o Programa de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Trabalhista

Após a Pandemia da Covid-19, a sociedade começou a voltar seus olhos para o que entendia como uma sobrecarga e desvalorização dos profissionais da saúde, principalmente os da Enfermagem. Por este motivo, nos anos de 2021 a 2023, houve diversas movimentações legislativas para aumentar os direitos específicos dessas categorias,  a exemplo do Piso Salarial da Enfermagem. Além disso, estabelecimento de jornadas reduzidas, regras para adicionais salariais e para descansos intrajornada também foram  alvos de debate.

PLO 470/2023
Autor: Dep. William BrIgido (Republicanos)
Reafirma o direito à saúde mental dos profissionais da saúde do Estado de Pernambuco.

PLO 476/2023
Autor: Dep. Gilmar Junior (PV)
Dispõe sobre a prática de assédio e importunação moral e sexual aos profissionais de enfermagem nas redes pública, privada, filantrópica, militar, home care e cooperativadas no Estado de Pernambuco.

PLO 1248/2023
Autor: Dep. Gilmar Junior (PV)
Cria a Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Pernambuco.